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2 – Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial
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3 – Licença
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4 – Conteúdo, limitação e exclusão da responsabilidade
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12 – Nulidade de Disposições
A nulidade de alguma das disposições constantes nos presentes Termos e Condições implica apenas a extinção das mesmas, permanecendo as restantes disposições totalmente vigentes e produzindo os seus efeitos.
13 – Legislação Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito português e são interpretados de acordo com a lei portuguesa.
14 – Contacto
O utilizador poderá contactar-nos por qualquer motivo relacionado com o website, através do e-mail geral@casadonato.com ou através do contacto telefónico 258 834 041.
Estes Termos e Condições foram atualizados pela última vez em Agosto de 2022