O Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.
Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
1 – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel: 218807030 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt/director@centroarbitragemlisboa.pt;
Web:www.centroarbitragemlisboa.pt
2 – Centro de Arbitragem de Conflitos do Distrito de Coimbra
Tel: 239821690 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.pt
3 – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel: 225508349/225029791 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt
4 – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Guimarães
Tel: 253422410 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt
5 – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga
Tel: 253617604 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt
6 – CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel: 289823135 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: cimaal@mail.telepac.pt
Web: www.consumidoronline.pt
Para os restantes municípios:
7 – CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel: 213847484 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: cniacc@fd.unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org / www.facebook.com/cniacc
Mais Informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt